Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq434689
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com base na Lei nº 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, analise as afirmativas a seguir.I. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o último dia útil do mês.II. Nas escrituras de inventário, o excesso na partilha será objeto de uma única cobrança de emolumentos, mesmo que haja mais de um cedente, e abrangerá a soma do excesso, considerando um só valor mesmo que haja bens móveis e imóveis.III. No caso de escrituras de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 20% do valor do imóvel.IV. No Registro de Títulos e Documentos, a cobrança da diligência abrange até três idas ao endereço constante da carta de notificação.Assinale a alternativa correta
- ATodas as afirmativas são falsas.
- BTodas as afirmativas são verdadeiras.
- CApenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
- DApenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.