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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2019

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Código
qq434696
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação:
  1. ADe declaração de anuência firmada pelo credor, originário ou por endosso póstumo.
  2. BDo título de crédito ou documento de dívida protestado, dispensado o arquivamento da cópia do documento.
  3. CDe declaração de anuência confeccionada em meio eletrônico, com assinatura digital do anuente, em conformidadecom a ICP-Brasil.
  4. DDe declaração de anuência firmada pelo credor, originário ou por endosso translativo, sendo dispensado o reconhecimento de firma.
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GabaritoC — De declaração de anuência confeccionada em meio eletrônico, com assinatura digital do anuente, em conformidade com a ICP-Brasil.

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