Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq434708
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Um fazendeiro da cidade de Curvelo/MG recebeu uma nota promissória com vencimento para o dia 25/09/2019 para o pagamento de uma vaca. No dia do pagamento, ao tentar receber aquele valor, foi informado pelo devedor que não iria pagar, uma vez que o referido animal havia falecido e que o fazendeiro vendera o animal já doente. Ao comparecer ao tabelionato de protestos, o fazendeiro deverá declarar expressamente, sob sua exclusiva responsabilidade, os seguintes dados, EXCETO:
- ASe deseja, ou não, realizar a intimação por hora certa do devedor.
- BO nome do devedor, endereço e número do CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade.
- CSeu nome e endereço, podendo indicar conta-corrente, agência e banco em que deva ser creditado o valor do título liquidado, caso em que suportará as despesas bancárias.
- DO valor a ser protestado, que, caso não corresponda ao valor nominal do título ou documento de dívida, deverá ser acompanhado de um demonstrativo do montante indicado a protesto.