Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CONTEMAX 2019
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq434777
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Aroeiras - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado. Respondem civilmente e objetivamente perante seus jurisdicionados as pessoas jurídicas abaixo, EXCETO:
- AAutarquias.
- BFundações Públicas.
- CSociedades de Economia Mista prestadoras de serviços públicos.
- DEmpresas públicas prestadoras de serviços públicos.
- ESociedades de Economia Mista exploradoras de atividades econômicas.