Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CONTEMAX 2019
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qq435311
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Damião - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Com relação ao texto constitucional, tendo por referência a responsabilidade civil do Estado, no Brasil é adotada, em regra,
Aa teoria da irresponsabilidade.
Ba responsabilidade objetiva.
Ca culpa administrativa.
Da teoria do ilícito penal.
Ea responsabilidade subjetiva.
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GabaritoB — a responsabilidade objetiva.
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Direito Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado
Gabarito: letra B. A Constituição Federal adota, em regra, a responsabilidade objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º). Isso significa que o Estado responde independentemente de comprovação de culpa do agente público, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta estatal.
As demais alternativas representam teorias que não correspondem ao regime geral brasileiro, sendo ora superadas (caso da irresponsabilidade), ora aplicáveis apenas em situações excepcionais (culpa administrativa para omissões), ora completamente estranhas ao tema (ilícito penal) ou contrárias à regra constitucional (subjetiva).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C (“culpa administrativa”) é a teoria subjetiva que se aplica a danos decorrentes de omissão estatal, mas não é a regra geral. Muitos candidatos confundem e a marcam como regra, mas a banca quer exatamente a teoria objetiva, que é o padrão constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A teoria da irresponsabilidade (ou irresponsabilidade do Estado) foi superada historicamente e nunca foi adotada no Brasil sob a ordem constitucional democrática. O Estado brasileiro sempre responde por danos que causa, conforme evolução para as teorias publicistas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A responsabilidade objetiva é a regra para a responsabilidade civil do Estado, conforme o art. 37, §6º da CF. Segundo essa teoria, basta a comprovação do dano e do nexo causal com a ação (ou omissão específica) de agente público, sendo prescindível a prova de dolo ou culpa. O Estado pode afastar sua responsabilidade mediante excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior (teoria do risco administrativo, não integral).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A culpa administrativa (ou teoria da culpa do serviço público) é uma forma de responsabilidade subjetiva aplicada a omissões genéricas do Estado, em que se exige comprovação de falha no serviço. Contudo, não é a regra geral; a regra é objetiva. A culpa administrativa é exceção para omissões não específicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A teoria do ilícito penal é própria do Direito Penal e se refere à prática de crimes, sendo irrelevante para a responsabilidade civil extracontratual do Estado, que tem natureza civil e administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A responsabilidade subjetiva exige comprovação de dolo ou culpa do agente. Essa é a regra para a ação regressiva do Estado contra o agente causador do dano, mas não para a responsabilidade primária do Estado perante o particular, que é objetiva.