Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CONTEMAX 2019
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qq435545
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Lucena - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Ao assistido que receber valores pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada cabe devolução, salvo
- Aem razão de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos de boa-fé, não havendo margem à interpretação equivocada.
- Bem razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos, não havendo necessidade de comprovação de boa-fé tendo em vista a finalidade dos atos públicos.
- Cem razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos de boa-fé.
- Dem razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos, havendo a necessidade de comprovação de boa-fé exclusivamente por via documental em processo administrativo.
- Eem razão de interpretação equivocada, os valores forem recebidos de boa-fé, não cabendo má aplicação de norma do regulamento por força do princípio da legalidade estrita aplicado aos processos administrativos.