Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONTEMAX 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq435632
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Orobó - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 foi instituído com a finalidade de regular o Sistema de Registro de Preços. Sendo assim, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses, EXCETO:
- AQuando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
- BQuando for conveniente a contratação de serviços ou aquisições de bens pelos órgãos e entidades públicas e houver necessidade de contratação com objeto definido pela sua natureza e com quantitativo estabelecido.
- CQuando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo
- DQuando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
- EQuando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.