Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONTEMAX 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq435774
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Orobó - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando a Lei 10.520/2002, que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, a fase preparatória dessa modalidade observará algumas etapas e ações, exceto:
- Aa autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
- Bverificar se há, como regra, disponibilidade das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio ser desempenhadas por militares.
- Cc) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
- Ddos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas na lei em referência e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados
- Ea autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.