Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COPESE - UFPI 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq436269
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPESE - - Assistente em Administração
O art. 15, da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina que as compras públicas, sempre que possível, deverão:
- ABalizar-se pelos preços praticados no âmbito das empresas do mercado local.
- BSer subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
- CNão se submeterem às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
- DConter a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive, com indicação de marca.
- ESer processadas através de sistema de registro de preços cuja validade será de dois anos.