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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPESE - UFPI 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq436275
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
COPESE - - Assistente em Administração
Sobre a Lei nº 9.784/99, em seu capítulo VIII, art. 22, que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, marque a opção FALSA.
  1. AA autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo mediante a apresentação do(s) original(is).
  2. BO processo administrativo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
  3. COs atos do processo administrativo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão no qual o processo tramita.
  4. DSerá exigido reconhecimento de firma somente quando houver dúvida sobre a autenticidade dos documentos, salvo imposição legal.
  5. EOs atos do processo administrativo devem realizar-se somente na sede do órgão.
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GabaritoE — Os atos do processo administrativo devem realizar-se somente na sede do órgão.

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