Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPESE - UFPI 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq436345
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPESE - - Engenheiro Civil
O regime disciplinar imposto ao servidor público federal está devidamente explicitado no conteúdo do Título IV da Lei 8.112/90. O ordenamento sobre os deveres, as proibições e as responsabilidades postas na lei elencam regras que dão a possibilidade de apontar que é INCORRETO afirmar:
- AÉ dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição.
- BÉ proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
- CO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- DA responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- EAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.