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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COPESE - UFPI 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq436430
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2019
Nível
Superior
A prefeitura de Teresina constatou que um grupo de empresas atuava em conjunto para fraudar procedimentos licitatórios instaurados para fornecimento de material escolar para a rede pública. Diante de tal situação, a autoridade pública poderá aplicar sanção prevista na Lei Federal nº 8.666/93 que consiste em:
  1. AProibição do direito de participar de licitações, por prazo máximo de 5 anos, cabível a reabilitação mediante ressarcimento à Administração.
  2. BCassação da licença de funcionamento.
  3. CMulta, no limite de até 20 vezes o valor do objeto da licitação.
  4. DDeclaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
  5. ESuspensão do direito de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 5 anos.
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GabaritoD — Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

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