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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — COPESE - UFT 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq436529
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Avalie as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, após, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.( ) Pelo seu poder de autotutela, a administração pública pode anular a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.( ) Dentre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não está a exigência de fiscalização, que só deve acontecer quando o objeto do contrato assim o exigir, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.( ) Os atos administrativos normativos compreendem os atos de caráter geral e abstrato, e com a finalidade de dar correta aplicação às leis.( ) Os contratos administrativos devem sempre ter prazo determinado. Como regra, o prazo é adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo possível exceções, como a relativa à contratação de serviços contínuos.( ) A revogação de atos administrativos é ato discricionário da administração pública que tem como fundamento basilar o princípio da legalidade.
  1. AF – F – V – V – F
  2. BV – F – V – F – V.
  3. CF – V – F – F – V.
  4. DV – F – V – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F – F – V – V – F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos e contratos – autotutela, revogação, cláusulas exorbitantes, atos normativos

Gabarito: alternativa A (F – F – V – V – F). A sequência correta é obtida aplicando a Súmula 473 do STF, o art. 54 da Lei 9.784/99 e a doutrina sobre contratos administrativos. A banca mistura conceitos de autotutela, decadência, cláusulas exorbitantes e fundamento da revogação para confundir o candidato.

1ª Afirmativa — ❌ Falsa

Afirma que a administração pode anular atos ilegais "a qualquer tempo". Incorreto: o direito de anular decai em 5 anos para atos que produzem efeitos favoráveis (salvo má-fé). A Súmula 473 do STF diz que a administração pode anular seus próprios atos, mas o prazo é limitado pelo art. 54 da Lei 9.784/99.

Art. 54Lei-9784

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Portanto, não é "a qualquer tempo", e sim dentro do prazo decadencial.

2ª Afirmativa — ❌ Falsa

Afirma que a fiscalização não é cláusula exorbitante e que só deve acontecer quando o objeto do contrato assim exigir, conforme conveniência e oportunidade. Na verdade, a fiscalização é uma cláusula exorbitante típica e obrigatória, presente em todo contrato administrativo (art. 67 da Lei 8.666/93, princípio da continuidade). A administração deve fiscalizar permanentemente, não podendo deixar de fazê-lo a critério de conveniência.

3ª Afirmativa — ✅ Verdadeira

Descreve corretamente os atos administrativos normativos: são de caráter geral e abstrato, visando dar correta aplicação às leis. Exemplos: decretos regulamentares, instruções normativas, resoluções. Estão em posição infralegal.

4ª Afirmativa — ✅ Verdadeira

Os contratos administrativos devem ter prazo determinado, vinculado à vigência dos créditos orçamentários, como regra. Exceção: serviços contínuos (como vigilância, limpeza) podem ter prazo superior (até 60 meses, prorrogável por mais 60, conforme Lei 8.666/93).

5ª Afirmativa — ❌ Falsa

Afirma que a revogação tem como fundamento o princípio da legalidade. Erro: a revogação baseia-se na conveniência e oportunidade (mérito administrativo), e não na legalidade. A anulação, sim, decorre da ilegalidade. A Súmula 473 do STF distingue: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais [...] ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade". Portanto, o fundamento da revogação é discricionário, não a legalidade.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 473

Súmula 473 do STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Conclusão: A sequência correta é F – F – V – V – F, que corresponde à alternativa A.

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