Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — COPESE - UFT 2019
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq436552
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Porto Nacional - TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Em se tratando da Lei de Responsabilidade Fiscal é CORRETO afirmar:I. caso a despesa total com pessoal esteja abaixo dos limites fixados na Lei, esta poderá ser acrescida em até vinte por cento em relação à despesa verificada no exercício imediatamente anterior.II. na esfera municipal, os limites máximos para gastos com pessoal são de 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.III. o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá ser elaborado respeitando-se as diretrizes e prioridades estabelecidas na LDO e os parâmetros e limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada semestralmente, estabelecendo as regras gerais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.V. A LDO e a LOA deverão conter um demonstrativo da estimativa de receitas e das medidas de compensação da renúncia de receita.Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas III e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
- DApenas as afirmativas I e II estão corretas.