Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — COPEVE-UFAL 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq437237
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeira-orçamentária, é vedada:I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, independentemente de prévia autorização legislativa;II. a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com prévia autorização legislativa;III. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e III, apenas.
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Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária
Gabarito: letra C. A questão cobra o conhecimento das vedações do art. 167 da Constituição Federal de 1988. Os itens I e III estão em conformidade com os incisos VII e VI, respectivamente. O item II, por sua vez, inverte o sentido do inciso IX, que veda a instituição de fundos sem prévia autorização legislativa, e não "mesmo com".
Art. 167CF/88
Art. 167 — São vedados: ... VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII — a concessão ou utilização de créditos ilimitados; ... IX — a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
Vedações orçamentárias (art. 167): Créditos ilimitados (VII) (Concessão ou utilização, Sem exceção); Fundos (IX) (Sem autorização legislativa, Com autorização → permitido); Transposição/remanejamento (VI) (Entre categorias ou órgãos, Sem autorização legislativa)
Item I — ✅ Correto
Corresponde ao inciso VII do art. 167, que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados. A CF não estabelece exceção, portanto é vedado independentemente de autorização legislativa.
Item II — ❌ Incorreto
O inciso IX veda a instituição de fundos sem prévia autorização legislativa. Logo, com autorização é permitido. A redação do item trocou "sem" por "mesmo com", invertendo completamente o sentido da vedação constitucional.
Item III — ✅ Correto
Reproduz literalmente o inciso VI do art. 167: é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou entre órgãos sem prévia autorização legislativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usou a clássica inversão de termo no item II: trocou "sem" por "mesmo com". O candidato desatento pode achar que a vedação abrange também os casos com autorização, quando a CF só veda a instituição de fundos sem autorização.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, portanto a alternativa C é o gabarito.