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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — COPEVE-UFAL 2019

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qq437289
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.[...]Art. 18 – A. O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ______________, independentemente da receita bruta por ele auferida no [...].Que palavra preenche corretamente a lacuna?
  1. Aanuais
  2. Bmensais
  3. Cbimestrais
  4. Dtrimestrais
  5. Esemestrais
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GabaritoB — mensais

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 123/2006 – Recolhimento do MEI no Simples Nacional

Gabarito: letra B (mensais). O art. 18-A da LC 123/2006 estabelece que o Microempreendedor Individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês. A literalidade do dispositivo indica o período mensal, não anual, bimestral, trimestral ou semestral.

A redação do artigo é clara:

Art. 18-ALC-123-2006

Art. 18-A — "O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo."

Portanto, a única alternativa que preenche corretamente a lacuna é "mensais".

Gabarito: letra B.

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