Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — COPEVE-UFAL 2019
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq437299
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Porto Calvo - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Dadas as afirmativas sobre as regras constitucionais referentes à educação,I. Os municípios devem aplicar, anualmente, não menos que vinte por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.II. É um dos princípios básicos do ensino a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.III. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos dos planos municipais de educação.verifica-se que está(ão) correta(s)
- AI, II e III.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII, apenas.
- EI, apenas.