Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — COPEVE-UFAL 2019
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq437303
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Porto Calvo - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto aos procedimentos adotados para a cobrança e às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
- AQuando proposta a execução não mais se admite substituir a certidão de dívida ativa.
- BA Fazenda Pública somente poderá substituir a certidão de dívida ativa quando se tratar de correção de erro formal.
- CA Fazenda Pública não poderá substituir a certidão de dívida ativa em caso de erro material ou alteração do sujeito passivo.
- DA Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, para a correção de erro material.
- EA Fazenda Pública poderá substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, para a alteração do polo passivo da execução ou correção de erro formal.