Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — COPEVE-UFAL 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq437306
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Porto Calvo - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o papel de guardião da Constituição, discriminando suas atribuições institucionais, inclusive em matéria de controle de constitucionalidade. A respeito dos efeitos das decisões proferidas pelo STF, é correto afirmar:
- Asomente terão efeitos vinculantes as decisões de inconstitucionalidade proferidas por 2/3 dos votos dos ministros do STF.
- Bas decisões do STF em controle de constitucionalidade sempre terão eficácia contra todos e efeitos ex tunc, salvo se modulados seus efeitos.
- Cas decisões em arguição de descumprimento de preceito fundamental são dotadas de eficácia vinculante, não obstante a falta de previsão constitucional expressa nesse sentido.
- Dterão eficácia contra todos e efeito vinculante as decisões do tribunal, em controle abstrato, somente nos casos em que comunicado, o Senado Federal determinar a suspensão da lei.
- Eapenas em controle abstrato de constitucionalidade admite-se que o Tribunal possa, ao declarar a inconstitucionalidade, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.