Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — COPEVE-UFAL 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
- Código
- qq437313
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Porto Calvo - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Dadas as afirmativas quanto aos legitimados para o processo administrativo, segundo a Lei nº 6.161/2000,I. Podem os titulares de direitos e interesses iniciar o processo administrativo, sejam pessoas físicas ou jurídicas.II. Também são legitimados para o processo administrativo os terceiros interessados que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser adotada.III. O processo administrativo pode ser instaurado pela iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as organizações e associações representativas, mesmo as de interesses exclusivamente privados.IV. Não estão legitimados para o processo administrativo as pessoas ou associações legalmente constituídas para salvaguarda de interesses difusos.verifica-se que estão corretas apenas
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.