Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — COPEVE-UFAL 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq437539
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- IFAL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal de 1988, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”.Desse modo, é correto afirmar que compete a esse Tribunal:
- AJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
- BFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, ainda que não haja participação da União
- CApreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento
- DPrestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, excetuando-se os resultados de auditorias e inspeções realizadas, por serem informações de caráter sigiloso
- EApreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões