Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — COPEVE-UFAL 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq437593
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art. 5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.Sobre essa norma, uma de suas diretrizes é:
- AFomentar a divulgação de todas as informações contidas em assentamentos funcionais na mídia em geral
- BDelegar aos gestores a responsabilidade para definir os critérios de acesso a informações sigilosas
- COs órgãos públicos não só podem, como devem divulgar informações de interesse público de ofício, independente de solicitações
- DPropiciar o acesso a informações pessoais dos cidadãos para os agentes públicos
- EFacilitar a quebra de sigilos bancário e fiscal em casos de fraude