Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — COPS-UEL 2019
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq437814
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre competências legislativas e administrativas relacionadas ao direito ambiental, assinale a alternativa correta.
- AA distribuição das competências constitucionais em matéria ambiental poderá ser substituída por lei infraconstitucional nos casos expressamente previstos de delegação.
- BEm atendimento ao comando constitucional do meio ambiente equilibrado, deve-se observar o princípio da aplicação da norma ambiental mais restritiva.
- CNos termos da Constituição Federal de 1988, a competência legislativa concorrente para proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico não alcança os Municípios.
- DO controle da poluição está inserido na competência legislativa privativa da União, que poderá delegá-la aos Estados mediante lei específica.
- EOs Municípios poderão editar leis que vedem a realização de atividades nucleares em seu território, com base em sua competência constitucional para o ordenamento territorial.