Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — COPS-UEL 2019
Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Código
- qq437828
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre a extinção do contrato de trabalho, analise a decisão da Justiça do Trabalho a seguir.“SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do C.TST, todavia, não corresponde à dispensa sem justa causa do empregado. Apesar de o vínculo empregatício ter sido rompido, a autora continuou a prestação de serviços e manteve relação com o Município recorrido, ainda que sob natureza diversa. Nessas condições, não se justifica o pagamento da multa de 40% do FGTS porque não houve despedida sem justa causa (arts. 18, § 1º, e 20, I, da Lei nº 8.036/90), e sim continuidade da relação contratual, sob estatuto diverso. Recurso ordinário da parte autora ao qual se nega provimento, no particular” [TRT-PR-01328-2013-242-09-00-5; 5A. TURMA; Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR; DEJT em 22-11-2016].De acordo com a decisão, na transferência do regime jurídico de celetista para estatutário, considere as afirmativas a seguir.I. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e não é devida a multa de 40% do FGTS.II. Ocorre a extinção do contrato de trabalho sem justa causa por equiparação ou semelhança.III. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e começa uma nova relação de emprego.IV. Ocorre a extinção do contrato de trabalho apesar da continuidade da relação de trabalho.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas I e II são corretas.
- BSomente as afirmativas I e IV são corretas.
- CSomente as afirmativas III e IV são corretas.
- DSomente as afirmativas I, II e III são corretas.
- ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.