Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — COPS-UEL 2019
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq437852
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste em atos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de serviços pela administração pública.Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.
- AAutorizar a administração pública à aquisição dos bens necessários, conforme previsão em orçamento, independentemente de licitação ou contrato administrativo.
- BAutorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, em conformidade com a lei, sendo que, após o empenho, seguirá a fase de liquidação.
- CAutorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, em conformidade com a lei, sem a necessidade de constar de orçamento.
- DInstrumentalizar o fornecedor ou o prestador de serviço para poder exigir imediatamente o pagamento do crédito, inclusive executá-lo em face de liquidez e certeza do título.
- EPossibilitar ao fornecedor ou ao prestador de serviço interromper o cumprimento do contrato administrativo pela falta de pagamento.