Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — COSEAC 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq437913
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Sobre atos administrativos em espécie, quanto ao conteúdo do ato, destaca-se o Parecer, ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.O Parecer é apenas um ato
- Afacultativo, ficando a critério da Administração solicitá-lo ou não, bem como acatá-lo ou não
- Bobrigatório, sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, ainda que não venha a acatá-lo.
- Cvinculante, ficando a Administração obrigada a solicitar e acatar a conclusão do parecer.
- Dobrigatório e vinculante sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, bem como acatar a sua conclusão.
- Efacultativo, obrigatório e vinculante, dependendo do tipo de Parecer.