Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COSEAC 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq438101
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:
- Adetenção de seis a dez meses e multa.
- Badvertência verbal e por escrito.
- Cressarcimento ao erário, em igual período que extrapolar o prazo determinado para entrega da declaração.
- Ddemissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
- Esuspensão dos direitos políticos.