Direito Financeiro · COSEAC · 2019 | Questão sqc-qq438118

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Código: qq438118
Banca: COSEAC
Órgão: UFF
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista na Constituição Federal de 1988, está correto afirmar que:

Ao controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Ba fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Chefe do Poder Executivo, mediante controle externo.
Co Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de trinta e menos de sessenta e cincos anos de idade.
Eos Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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GabaritoC — o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (CF/88)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o texto do art. 73 da Constituição Federal: "O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional". As demais alternativas contêm erros de competência, requisitos etários ou equiparação equivocada.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 70, 71 e 73 da CF, que disciplinam a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e a estrutura do TCU.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre STJ e STF (alternativa E) e troca "controle externo" por "controle interno" (alternativa A). Decore os números exatos do art. 73 e a equiparação com o STJ.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle externo é que está a cargo do Congresso Nacional com auxílio do TCU (art. 71, caput). O controle interno é exercido pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, caput). A alternativa troca os termos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fiscalização descrita (legalidade, legitimidade, economicidade, etc.) é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, caput). O Chefe do Poder Executivo não é o responsável pelo controle externo; ao contrário, é fiscalizado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 73 da CF:

Art. 73CF/88

Art. 73 — "O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96."

Todos os elementos estão corretos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 73, §1º, I, exige que o Ministro do TCU tenha mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade. A alternativa erra ambos os limites (trinta e sessenta e cinco).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O §3º do art. 73 equipara os Ministros do TCU aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não aos do STF. A alternativa confunde o tribunal.

SE LIGUE NESSA!

Atenção à equiparação: TCU → STJ; os Ministros do STF têm garantias próprias.

Conclusão: Somente a alternativa C está em absoluta conformidade com a Constituição Federal.

Gabarito: letra C.

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