Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — COSEAC 2019
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq438119
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Acerca da Lei de Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995), é correto afirmar que:
Aconceitua-se a permissão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Ba concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Cas concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Dé obrigado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
Ea tarifa será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.987/1995 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz obrigação imposta às concessionárias de oferecer ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos, conforme determina a Lei 8.987/1995. As demais alternativas contêm erros: trocam os conceitos de concessão e permissão (A e B), invertem o caráter facultativo da exigência de constituição de empresa por consórcio (D) ou invertem o sentido da regra sobre subordinação da tarifa (E).
Instituto
Definição Legal (Art. 2º)
Modalidade de Licitação
Sujeito Delegatário
Prazo
Caráter
Concessão
Delegação da prestação, por conta e risco do delegatário.
Concorrência (obrigatória).
Pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
Determinado.
Não precário.
Permissão
Delegação da prestação, por conta e risco do delegatário.
Licitação (qualquer modalidade).
Pessoa física ou jurídica.
Indeterminado ou determinado.
Precário.
Concessão (art. 2º, II)
1Licitação: concorrência
2Sujeito: pessoa jurídica ou consórcio
3Prazo determinado
4Por conta e risco
5Permissão (art. 2º, IV)
Título precário
Licitação (qualquer modalidade)
Sujeito: pessoa física ou jurídica
Por conta e risco
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição corresponde ao conceito de concessão, e não de permissão. O art. 2º, inciso II da Lei 8.987/1995 define concessão como:
Art. 2, IILei-8987
Art. 2º, II – “concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.”
Já a permissão (art. 2º, IV) é a título precário, não exige modalidade concorrência e admite pessoa física. A alternativa atribui à permissão características exclusivas da concessão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos: descreve a permissão como se fosse concessão. A concessão não é a título precário (ao contrário, é por prazo determinado) e não admite pessoa física (apenas pessoa jurídica ou consórcio). O art. 2º, IV define permissão como:
Art. 2, IVLei-8987
Art. 2º, IV – “permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”
A alternativa B troca os elementos característicos de cada instituto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 8.987/1995 impõe às concessionárias de serviços públicos a obrigação de oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos. Essa previsão consta em seu texto legal (não reproduzida integralmente no contexto, mas confirmada pelo gabarito oficial). As demais alternativas estão incorretas, tornando a letra C a única correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 20 da Lei 8.987/1995 estabelece que é facultado ao poder concedente, e não obrigado, determinar a constituição em empresa do consórcio vencedor antes da celebração do contrato:
Art. 20Lei-8987
Art. 20 – “É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.”
A alternativa troca "facultado" por "obrigado".
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 9º, §1º da Lei 8.987/1995 afirma o contrário: a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior (regra de independência tarifária). Veja a literalidade:
Art. 9, §1Lei-8987
Art. 9º, §1º – “A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.”
A alternativa inverte o sentido, afirmando que a tarifa "será subordinada", o que contraria o dispositivo.