Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COSEAC 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq438122
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), está correto afirmar que:
Aquando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Bo sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade até o dobro do valor da herança.
Cocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa, salvo se culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Das disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Ereputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele que exerce, exceto se transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades pertencentes à administração pública direta e indireta.
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GabaritoD — as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra D. A alternativa reproduz fielmente o art. 3º da Lei 8.429/1992, que estende a aplicação da lei a terceiros não agentes públicos que induzam, concorram ou se beneficiem do ato de improbidade. As demais alternativas contêm erros de troca de termos, conforme analisado a seguir.
Lei 8.429/1992 (Improbidade)
1Sujeitos
Agente público (art. 2º)
Exerce mandato, cargo, emprego ou função
Transitoriamente ou sem remuneração
Terceiro (art. 3º)
Induz, concorre ou se beneficia
2Sanções
Sucessor (art. 8º)
Até o limite da herança
Indisponibilidade de bens (art. 7º)
Representação ao Ministério Público
3Ressarcimento (art. 5º)
Ação ou omissão dolosa ou culposa
Integral
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a representação para indisponibilidade dos bens deve ser feita ao Poder Judiciário. No entanto, o art. 7º determina que a representação deve ser feita ao Ministério Público.
Art. 7Lei-8429
Art. 7º — "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
Erro específico: Troca do destinatário: "Ministério Público" por "Poder Judiciário".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o sucessor está sujeito às cominações até o dobro do valor da herança. O art. 8º, porém, estabelece o limite do valor da herança.
Art. 8Lei-8429
Art. 8º — "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
Erro específico: "Dobro" em vez de "limite".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o ressarcimento ocorre por ação ou omissão dolosa, salvo se culposa, ou seja, excluindo a culpa. O art. 5º determina que o ressarcimento se dá tanto por ação ou omissão dolosa quanto culposa.
Art. 5Lei-8429
Art. 5º — "Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."
Erro específico: Inversão: a lei inclui ambas (dolosa ou culposa), a alternativa exclui a culposa ("salvo se culposa").
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve exatamente o art. 3º da Lei 8.429/1992, que estende a aplicação da lei a terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam, concorram ou se beneficiem do ato.
Art. 3Lei-8429
Art. 3º — "As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."
Motivo da correção: A alternativa está em total conformidade com o texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é considerado agente público quem exerce função exceto se transitoriamente ou sem remuneração. O art. 2º, ao contrário, inclui expressamente essas hipóteses: "ainda que transitoriamente ou sem remuneração".
Art. 2Lei-8429
Art. 2° — "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
Erro específico: "Exceto se" substitui indevidamente "ainda que", invertendo o sentido da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente termos-chave em cada alternativa. Você deve estar atento às expressões exatas: a lei diz "Ministério Público", "limite", "dolosa ou culposa", "ainda que". Memorizar esses detalhes é essencial para acertar questões literais.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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