Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COSEAC 2019

Dispensa de licitação em situações de emergência

Gabarito: letra C. A contratação para aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento de situação de emergência na Administração Pública é hipótese de dispensa de licitação, conforme previsto no Art. 24, IV, da Lei 8.666/1993 (à época da questão) e no Art. 75, VIII, da atual Lei 14.133/2021.

A licitação é a regra, mas em casos de emergência ou calamidade pública, a lei permite a contratação direta, desde que caracterizada a urgência que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos. Vejamos as alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pregão é uma modalidade licitatória para aquisição de bens e serviços comuns, mas não é específica para emergências. Embora possa ser utilizado em situações urgentes se houver tempo hábil, a lei prevê expressamente a dispensa como o instrumento adequado para emergências.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O convite é uma modalidade para contratações de pequeno valor, não se destinando exclusivamente a emergências. A emergência exige celeridade máxima, e a dispensa é mais célere que qualquer modalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A dispensa da licitação é a hipótese legal cabível. No Art. 24, IV, da Lei 8.666/1993:

"É dispensável a licitação: [...] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"

Assim, a situação descrita no enunciado se enquadra perfeitamente nesse dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O leilão é utilizado para alienação de bens móveis inservíveis ou produtos apreendidos, não para aquisição de bens e serviços. Além disso, não é adequado para emergências.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tomada de preços é uma modalidade para contratações de maior vulto, mas não resolve a urgência. Exige publicação de edital e prazos que inviabilizam o atendimento imediato.