Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — COSEAC 2019
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq439028
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A contribuição previdenciária devida pelo ente ao RPPS em decorrência da sua condição de empregador denomina-se:
- Acompulsória.
- Bsocial.
- Cpatronal.
- Dregimental.
- Etrabalhista.