Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — COTEC 2019
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq439777
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Turmalina - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
“LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;e dá outras providências.[...]Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;II - pilhas e baterias;III - pneus;IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.[...]”Considerando a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Deliberação do COPAM n.º 188, de 30 de outubro de 2013, analise as afirmativas a seguir.I - A logística reversa é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).II - Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos de que trata o artigo 33 da PNRS devem estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante recebimento dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma conjunta com o serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.III - Para os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos de que trata o artigo 33 da PNRS, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos pode substituir o sistema de logística reversa.IV - Em Minas Gerais, os fabricantes, os importadores e as respectivas cadeias de distribuição e comercialização podem apresentar propostas de modelagem do sistema de logística reversa, através dos editais de chamamento público elaborados e publicados pela FEAM.Marque a alternativa CORRETA.
- AApenas I, II e III estão corretas.
- BApenas I e IV estão corretas.
- CApenas II e IV estão corretas.
- DApenas II e III estão corretas.