Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — COVEST-COPSET 2019
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq440358
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:
- Aa revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.
- Bnão cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.
- Cem decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- Dnão cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.
- Eos atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.