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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COVEST-COPSET 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq440362
Banca
COVEST-COPSET
Órgão
UFPB
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:
  1. Aa impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.
  2. Bé cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
  3. Cno processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
  4. Do administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
  5. Eo administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.
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GabaritoC — no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

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