Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COVEST-COPSET 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq440548
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei N° 8.112/90 e suas alterações, caracteriza o processo disciplinar:
- Ao prazo para a sua conclusão não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
- Bo fato de ter como uma das fases o inquérito administrativo que, por sua vez, compreende instrução, defesa e relatório.
- Ca condução por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.
- Da não admissão, por parte da comissão, do uso de sigilo como requisito para a elucidação do fato.
- Eo caráter público das reuniões e das audiências das comissões.