Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COVEST-COPSET 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq440549
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa por parte do agente público:
- Aretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Brevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.
- Cdar publicidade aos atos oficiais fora de sua repartição ou atribuição.
- Drealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, exceto no caso de possuir vínculo voluntário e não remunerado.
- Edeixar de prestar contas estando ou não obrigado a fazê-lo.