Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COVEST-COPSET 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq440553
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Sobre os contratos regidos pela Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, conforme consta no seu capítulo III, é correto afirmar que:
- Aé necessário o acordo das partes para a realização de alterações no contrato.
- Bem qualquer situação é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública.
- Cse for conveniente a substituição da garantia de execução, pode o fornecedor realizar unilateralmente alterações no contrato.
- Da execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para substituí-lo.
- Ea Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.