Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COVEST-COPSET 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq440834
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, exceto:
- Aa subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.
- Ba decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
- Ca alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
- Da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.
- Eo atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, independentemente da causa.