Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COVEST-COPSET 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq440835
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:
- Aa assunção imediata do objeto do contrato pela Administração é uma penalidade cabível em caso de rescisão.
- Ba declaração de inidoneidade, no âmbito federal, é de competência exclusiva do Ministro de Estado.
- Ca multa não pode ser aplicada juntamente com outra sanção.
- Da suspensão temporária de participação em licitação é por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
- Ea retenção de pagamento é uma penalidade.