Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CPCON 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq442182
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Santa Rita - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e II.
- BI, II e III.
- CI.
- DII
- EIII.