Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CPCON 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq442432
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Cuitegi - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Sobre a gestão de contratos na esfera pública, julgue os itens como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação são independentes das especificações dos termos de autorização ou da respectiva proposta.( ) A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo algumas exceções.( ) Apenas a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.( ) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil constituem motivo para rescisão do contrato.Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
AF, V, V e F
BV, V, V e F.
CF, V, F e V.
DV, F, V e F.
EF, F, F e V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — F, V, F e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratos Administrativos – Lei nº 8.666/1993
Gabarito: sequência F, V, F, V – Alternativa C. O primeiro item é falso, pois os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade devem observar os termos de autorização e a proposta; o segundo item é verdadeiro quanto à regra de duração adstrita aos créditos orçamentários, com exceções; o terceiro item é falso, já que a inexecução parcial também enseja rescisão; e o quarto item é verdadeiro, pois a falência ou insolvência é motivo para rescisão contratual (Lei 8.666/1993, arts. 26, 57 e 78 – conceitos extraídos do art. 78 e das disposições gerais).
A questão testa o conhecimento de dispositivos da Lei 8.666/1993 sobre formação, duração e extinção dos contratos administrativos. Cada item deve ser julgado conforme a literalidade da lei.
Item I – ❌ Falso
A afirmação sustenta independência entre o contrato e os atos preparatórios (autorização e proposta). Na contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), o processo deve conter a justificativa da escolha do contratado e do preço, conforme disposto no art. 26 da Lei 8.666/1993, além de registro do ato de autorização. O contrato reflete esses elementos, havendo dependência, e não independência.
Item II – ✅ Verdadeiro
A regra geral do art. 57 da Lei 8.666/1993 é que a duração dos contratos fica adstrita à vigência dos créditos orçamentários. O mesmo artigo prevê exceções, como contratos de serviços contínuos, projetos e obras com prazo superior a um exercício financeiro. Portanto, a afirmação está correta ao apontar a regra e suas exceções.
Item III – ❌ Falso
O erro está no termo "apenas a inexecução total". A Lei 8.666/1993, em seu art. 78, prevê a rescisão também nos casos de inexecução parcial do contrato (incisos I e II). A banca generaliza indevidamente, excluindo a possibilidade de rescisão por descumprimento parcial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o termo "apenas" para induzir o candidato a pensar que só a inexecução total dá ensejo à rescisão. Na verdade, a inexecução parcial é motivo suficiente, conforme art. 78, I e II, da Lei 8.666/1993. Atenção a palavras como "apenas", "somente", "sempre" – muitas vezes sinalizam generalização indevida.
Item IV – ✅ Verdadeiro
O art. 78, inciso IX, da Lei 8.666/1993 lista expressamente a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil como motivo para rescisão contratual. A afirmação está em conformidade com a letra da lei.
Conclusão: A sequência correta é F (item I), V (item II), F (item III), V (item IV), correspondente à alternativa C.