Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CPCON 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq442434
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Cuitegi - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Para que o orçamento público seja a representação fiel do programa de um governo, bem como, um elemento para a solução dos problemas da comunidade, é necessário e indispensável que siga a determinados princípios.Assim, assinale a alternativa que descreve o princípio da Universalidade.
AOs orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.
BDeverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvem qualquer transação financeira ou econômica.
CDeverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.
DO orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa.
EO orçamento deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e despesa.
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GabaritoB — Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvem qualquer transação financeira ou econômica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Universalidade no Orçamento Público
Gabarito: letra B. O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente público, sem exclusões. É o que afirma o art. 2º da Lei nº 4.320/64, ao estabelecer que a lei orçamentária deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. A alternativa B descreve exatamente esse comando: incluir no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, especialmente os que envolvem transações financeiras ou econômicas.
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.”
Cada alternativa corresponde a um princípio diferente, conforme detalhado a seguir.
Princípio
Descrição
Alternativa
Unidade (ou Totalidade)
Todos os orçamentos parciais se fundamentam em uma única política orçamentária uniforme
A
Universalidade
Todas as receitas e despesas devem estar no orçamento
B (gabarito)
Exclusividade
O orçamento trata apenas de matéria orçamentária
C
Clareza (ou Publicidade)
O orçamento deve ser claro, ordenado e completo
D
Equilíbrio
Receitas previstas ≥ despesas fixadas
E
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o princípio da unidade (ou totalidade): todos os orçamentos parciais devem se fundamentar em uma única política orçamentária uniforme. Não é universalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde ao princípio da universalidade: todas as receitas e despesas, inclusive as de caráter financeiro e econômico, devem estar no orçamento. A redação da alternativa capta esse conceito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o princípio da exclusividade: o orçamento deve tratar apenas de matéria orçamentária, sem conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas. Não é universalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve o princípio da clareza (ou publicidade): o orçamento deve ser claro, ordenado e completo, facilitando sua compreensão e controle. Não é universalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve o princípio do equilíbrio: as receitas previstas devem ser iguais ou superiores às despesas fixadas, evitando déficit. Não é universalidade.
NÃO CAIA NESSA!
Associe cada alternativa ao nome do princípio: A = Unidade, B = Universalidade, C = Exclusividade, D = Clareza, E = Equilíbrio. Memorize esses pares para não confundir na prova.