As leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra D. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que concretiza anualmente as metas e objetivos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA), seguindo as diretrizes fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa relação de hierarquia e complementaridade está expressa no art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que exige compatibilidade entre a LOA e os demais instrumentos.
Instrumento | Função | Vigência | Relação com os demais |
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PPA | Planejamento estratégico: diretrizes, objetivos e metas de longo prazo | 4 anos (do 2º ano do mandato ao 1º do seguinte) | Base do sistema; a LDO e a LOA devem ser compatíveis com ele |
LDO | Orienta a elaboração da LOA; define metas fiscais e prioridades | Anual (vigora para o exercício seguinte) | Ponte entre o PPA e a LOA; fixa as regras que a LOA deve seguir |
LOA | Orçamento anual: estima receitas e autoriza despesas | Anual (exercício financeiro) | Concretiza as metas do PPA conforme as diretrizes da LDO |
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há obrigatoriedade de compatibilidade entre o projeto de LOA, o PPA e a LDO. Isso contraria o art. 5º da LRF, que determina que a LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO. Além disso, a CF/88 (art. 165, §7º) também prevê essa integração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as três leis possuem relação mutualmente excludente, o que é o oposto da verdade. Na prática, são instrumentos integrados e complementares: o PPA estabelece o planejamento estratégico de 4 anos, a LDO orienta a elaboração da LOA e define metas fiscais, e a LOA operacionaliza as ações anuais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a LOA autorize despesas com base na previsão de arrecadação, a afirmação de que "não é possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei" é absoluta demais. A LOA é autorizativa, mas admite abertura de créditos suplementares (mediante autorização legislativa) para suplementar dotações. Assim, não se trata de impossibilidade absoluta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente a função da LOA: viabilizar, anualmente, o alcance dos objetivos e metas do PPA, em consonância com as diretrizes da LDO. Essa é a noção clássica de integração dos instrumentos de planejamento orçamentário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a ordem de elaboração: o PPA é o primeiro, seguido da LDO e, por último, da LOA. A LDO serve como balizador da LOA, e não o contrário. Afirmar que a LOA é o primeiro documento gerado a partir do PPA é um erro cronológico e conceitual.
Gabarito: letra D