Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CPCON 2019

Organização da Administração Indireta: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações Públicas

Gabarito: letra E — sequência 2, 3, 4, 1. A questão cobra a correta associação entre cada entidade da administração indireta e sua descrição legal. A banca explora nuances como o capital exclusivo (Empresa Pública) vs. ações majoritárias (Sociedade de Economia Mista), e o regime jurídico de direito público (Autarquia) vs. direito privado sem fins lucrativos (Fundação Pública).

A Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas criadas por lei ou autorização legislativa, que atuam de forma descentralizada. Cada entidade possui características próprias que a diferenciam das demais.

Análise das correspondências

Primeira descrição: "Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa."

• ✅ Empresa Pública (2): A Empresa Pública (EP) é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivo da União (ou do ente instituidor), criada por autorização legislativa (embora a descrição diga "criada por lei", a doutrina admite que a lei autoriza a criação). Seu objeto é a exploração de atividade econômica, excepcionalmente admitida nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo (CF, art. 173).

Segunda descrição: "Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta."

• ✅ Sociedade de Economia Mista (3): A SEM é também pessoa jurídica de direito privado, mas se organiza obrigatoriamente como sociedade anônima. A União ou entidade da administração indireta detém a maioria das ações com direito a voto, não o capital integral. Criada por autorização legislativa.

Terceira descrição: "Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, sendo, normalmente, ligadas a atividades que exijam maior especialização."

• ✅ Autarquia (4): A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei. É um serviço autônomo, com patrimônio e receita próprios, destinado a atividades típicas de Estado (ex.: INSS, IBAMA). Possui prerrogativas como prazos processuais especiais, prescrição quinquenal e bens públicos. Não tem fins lucrativos.

Quarta descrição: "Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para prestar serviço de utilidade pública."

• ✅ Fundação Pública (1): As fundações públicas podem ser de direito público ou privado. A descrição se encaixa na fundação pública de direito privado, que tem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e é criada mediante autorização legislativa (não por lei direta). Exemplo: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Fundação Biblioteca Nacional.

Conclusão: A sequência correta é 2 (Empresa Pública), 3 (Sociedade de Economia Mista), 4 (Autarquia), 1 (Fundação Pública), correspondendo à letra E.

Gabarito: letra E