Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CPCON 2019
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq442767
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Guarabira - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No âmbito da responsabilidade administrativa, civil e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas a seguir:I- No que se refere ao tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por delitos ambientais, a jurisprudência do STF e do STJ atualmente rechaça a chamada teoria da "dupla imputação".II- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.III- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI apenas.
- BI e II.
- CII e III.
- DIII apenas.
- EI, II e III.