Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IV - UFG 2019
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq444177
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goianira - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Ambiental Engenheiro Ambiental
O Código Florestal Brasileiro, Lei n. 12.615/2012, estabelece o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). A inscrição no CAR é obrigatória para
- Apropriedades com áreas maiores que 100 ha, devendo ser requerida no prazo de dois anos, prorrogável, por igual período.
- Bpropriedades com áreas maiores que 100 ha, devendo ser requerida no prazo de dois anos, sendo improrrogável.
- Cpropriedades e posses rurais com qualquer área, devendo ser requerida no prazo de um ano, sendo improrrogável.
- Dpropriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de um ano, prorrogável, uma única vez, por igual período.