Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IV - UFG 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq444339
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS - - Administrador
O Art. 40 da Lei n. 8.666/93 e suas alterações diz:“O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:(...) XIV – condições de pagamento, prevendo:”
- Aprazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição superior a 30 (trinta) dias;
- Bcritério de atualização financeira dos valores a serem pagos, após a data a ser definida nos termos da alínea A, deste inciso até a data do efetivo pagamento;
- Ccompensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
- Dexigência de seguros, em todos os casos.