Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Colégio Pedro II 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq444943
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Nos termos do Regime Disciplinar, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), é correto afirmar que a responsabilidade
- Acivil decorre apenas de ato doloso, o servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- Bpenal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, desde que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- Cadministrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- Dcivil-administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.