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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Colégio Pedro II 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq444951
Banca
Colégio Pedro II
Órgão
Colégio Pedro II
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que
  1. Aos preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho das funções legislativa e jurisdicional.
  2. Bnos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de proibição de toda e qualquer cobrança de despesas processuais.
  3. Csão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  4. Dpara os fins desta lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
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GabaritoC — são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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